REsp 1894125 - ACORDAO

REsp 1894125 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 14, §2º, da Lei 9.492/1997 não foi objeto de prequestionamento pela turma de origem, o dispositivo indicado não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 14, §2º, Lei 9.492/1997, Art. 1º, Parágrafo Único, Protesto De Certidão De Dívida Ativa CDA, Indicação Do Número Da CDA
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 14, §2º, Lei 9.492/1997 Art. 1º, Parágrafo Único, Lei 9.492/1997 Protesto De Certidão De Dívida Ativa CDA +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14, §2º, da Lei 9.492/1997
  2. 2 hipótese de ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas impeditiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 14, §2º, da Lei 9.492/1997 não foi objeto de prequestionamento pela turma de origem, o dispositivo indicado não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno