REsp 1832884 - ACORDAO

REsp 1832884 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve prequestionamento das questões referentes aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 282/STF, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a improcedência do pedido, na forma da Súmula 283/STF; ademais, inexistia interesse recursal quanto à redução dos honorários advocatícios já promovida pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA.; Agravada: RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA.

Agravante

RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões de direito material
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 ônus da prova quanto ao nexo causal em ação de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve prequestionamento das questões referentes aos dispositivos invocados, atraindo a Súmula 282/STF, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a improcedência do pedido, na forma da Súmula 283/STF; ademais, inexistia interesse recursal quanto à redução dos honorários advocatícios já promovida pela decisão agravada.

Court Disposition

Conheço parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.