AREsp 1682646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 394 do CC não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a condenação em honorários sucumbenciais foi arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo exorbitante.

Parties
Agravante: ARNALDO ALVES DE MIRANDA; Agravante: C/S GROUP IMPORTADORA E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas Constitucionais E Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARNALDO ALVES DE MIRANDA

Agravante

C/S GROUP IMPORTADORA E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 394 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 394 do CC não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a condenação em honorários sucumbenciais foi arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais conforme decisão de fls. 353-357 (e-STJ).