AREsp 1473023 - ACORDAO

AREsp 1473023 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravante não demonstraram cabimento da complementação do recurso especial nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, não foi indicada com precisão a norma supostamente violada (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que as alegações são insuficientes para alterar o entendimento anteriormente manifestado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Complementação De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Complementação De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de complementação do recurso especial após embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravante não demonstraram cabimento da complementação do recurso especial nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, não foi indicada com precisão a norma supostamente violada (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que as alegações são insuficientes para alterar o entendimento anteriormente manifestado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORAL.