AREsp 1753769 - DECISAO

AREsp 1753769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por envolver exame de resoluções administrativas não submetíveis ao recurso especial, além da incompetência do STJ para apreciação de questões constitucionais destinadas ao STF, negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Peticionamento Eletrônico, Prescrição Intercorrente, Controle De Resoluções Administrativas
Processual Civil Processo Eletrônico Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Peticionamento Eletrônico Prescrição Intercorrente Controle De Resoluções Administrativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10 e 12, VI, da Lei 11.419/06
  2. 2 alegação de violação do art. 921, §4º do CPC/15
  3. 3 alegação de violação dos incisos LIV, LV e LXXVIII do art. 5º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por envolver exame de resoluções administrativas não submetíveis ao recurso especial, além da incompetência do STJ para apreciação de questões constitucionais destinadas ao STF, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.