AREsp 1656278 - DECISAO

AREsp 1656278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque partes da alegação (violação aos arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame, e porque a determinação de inclusão do recorrido em plano individual ou familiar não configura julgamento extra petita, sendo medida necessária e lógica para assegurar a cobertura do tratamento home care pleiteado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Resolução 19/1999 Da CONSU, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recursos Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pela inclusão do recorrido em plano individual ou familiar
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de tratamento home care e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque partes da alegação (violação aos arts. 1º e 4º da Lei 9.961/2000) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame, e porque a determinação de inclusão do recorrido em plano individual ou familiar não configura julgamento extra petita, sendo medida necessária e lógica para assegurar a cobertura do tratamento home care pleiteado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial