REsp 1682018 - DECISAO

REsp 1682018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 485 e 487, I, do CPC, e porque os embargos de declaração não supriram a omissão (Súmula 211/STJ); igualmente, não se admite alegação de dissídio jurisprudencial sem o devido prequestionamento. Determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEO VAZ OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arts. 485 E 487, I, Do CPC, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Arts. 485 E 487, I, Do CPC Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TEO VAZ OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 485 e 487, I, do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração sanam omissão para fins de prequestionamento
  3. 3 Cabimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 485 e 487, I, do CPC, e porque os embargos de declaração não supriram a omissão (Súmula 211/STJ); igualmente, não se admite alegação de dissídio jurisprudencial sem o devido prequestionamento. Determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.