AREsp 1673864 - DECISAO

AREsp 1673864 - DECISAO

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo prequestionamento suficiente da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do julgado foi considerada adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a discussão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ARRUDA BOTELHO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.025 Cpc/15
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 211/stj Tema 339/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARRUDA BOTELHO E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à matéria (art. 475 do CC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo prequestionamento suficiente da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação do julgado foi considerada adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a discussão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se