AREsp 1745356 - DECISAO

AREsp 1745356 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do tema (Súmula 211/STJ), e porque o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo aplicável a Súmula 281/STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREADE MATTOS; Recorrente: MARISETE TELLES FREITAS CORREA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissenso Jurisprudencial, Súmula 281/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Dissenso Jurisprudencial Súmula 281/stf Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREADE MATTOS

Recorrente

MARISETE TELLES FREITAS CORREA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 inexaurimento das vias recursais ordinárias em recurso interposto contra decisão monocrática do STJ
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissenso jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do tema (Súmula 211/STJ), e porque o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo aplicável a Súmula 281/STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.