AREsp 1820060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito penal e processual suscitadas pelo recorrente não foram examinadas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ e precedentes citados; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO FERRACINI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593 Do CPP, Art. 105, III, Alínea a, Cf/88
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO FERRACINI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para apreciação de recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos penais (arts. 13, 23, III, 319 e 339 do CP)
  3. 3 incidência do art. 593 do CPP quanto à matéria suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito penal e processual suscitadas pelo recorrente não foram examinadas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ e precedentes citados; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.