REsp 1913195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), persistiu fundamento do acórdão não impugnado referente à adesão do recorrente à associação (Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties: Recorrente: ADELSON FERREIRA DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Direito Condominial Cobrança Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADELSON FERREIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 373, I; 489, § 1º, IV; 927; 1.013; 1.022, II; do CPC/2015
2 negativa de prestação jurisdicional
3 possibilidade de compelir não associado ao pagamento de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida.