AREsp 1733343 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à notificação prévia encaminhada a endereço diverso (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque os dispositivos civis apontados não foram objeto de apreciação pelo colegiado a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMÂRA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CAMÂRA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 187 do CC e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 43, § 2º, do CDC quanto à notificação prévia enviada a endereço diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à notificação prévia encaminhada a endereço diverso (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque os dispositivos civis apontados não foram objeto de apreciação pelo colegiado a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (sem condenação ao pagamento)