AREsp 1697236 - ACORDAO

AREsp 1697236 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos arts. 835, § 2º, e 848 do CPC/2015 nos acórdãos de origem e não invocou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial, e afastada a imposição automática de multa diante da insuficiência de elementos que caracterizem insurgência manifestamente descabida.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Prequestionamento Prequestionamento Ficto Agravo Interno Cumprimento De Sentença Multas Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 835, § 2º, e 848 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e necessidade de invocar o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos arts. 835, § 2º, e 848 do CPC/2015 nos acórdãos de origem e não invocou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial, e afastada a imposição automática de multa diante da insuficiência de elementos que caracterizem insurgência manifestamente descabida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.