AREsp 1738736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem não examinou a norma apontada pela recorrente (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: TRAJANO RIBEIRO GUIMARÃES NETO; Agravado: NILCEMARA ELIAS SURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 283/stf, Prescrição, Prazo Prescricional, Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 283/stf Prescrição Prazo Prescricional Recurso Especial

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Parties

RD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

TRAJANO RIBEIRO GUIMARÃES NETO

Agravado

NILCEMARA ELIAS SURITA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo
  3. 3 disciplina do prazo prescricional: art.205 vs art.206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem não examinou a norma apontada pela recorrente (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno