AREsp 1688636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque não houve prequestionamento do tema (§4º do art. 1.012 do CPC/2015) na decisão atacada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia, e porque o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal estadual constatou a gravidade do quadro clínico e a inércia da agravante, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 356 283 STF, Efeito Suspensivo, Lesão Grave Ou De Difícil Reparação, Medidas Concretas, Inércia Da Operadora Do Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 356 283 STF Efeito Suspensivo Lesão Grave Ou De Difícil Reparação Medidas Concretas Inércia Da Operadora Do Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF quando ausente o prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque não houve prequestionamento do tema (§4º do art. 1.012 do CPC/2015) na decisão atacada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia, e porque o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal estadual constatou a gravidade do quadro clínico e a inércia da agravante, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.