AREsp 1751386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não demonstraram de forma específica a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), e porque houve falta de prequestionamento de questão suscitada (incidência da Súmula 211/STJ); por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ANTONIO ALVES DA SILVA; Agravado: ELZA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravado

ELZA FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática (referência à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não demonstraram de forma específica a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), e porque houve falta de prequestionamento de questão suscitada (incidência da Súmula 211/STJ); por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.