EREsp 1912505 - DECISAO

EREsp 1912505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento), porque subsiste fundamento decisório não impugnado pelo recorrente sobre a ausência de profissionais/hospitais aptos na região, porque a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: BRUNA TANNOUS JORGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Declaratória E Reparatória) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

BRUNA TANNOUS JORGE FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Declaratória E Reparatória) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento), porque subsiste fundamento decisório não impugnado pelo recorrente sobre a ausência de profissionais/hospitais aptos na região, porque a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).