AREsp 1725895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões insuficientes para a revisão, incorrendo nos óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação previstos nas súmulas aplicáveis e na legislação processual citada.

Parties
Agravante: ROBERTO PECANHA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Revisão

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Parties

ROBERTO PECANHA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF
  3. 3 Inadequação da via especial para matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões insuficientes para a revisão, incorrendo nos óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação previstos nas súmulas aplicáveis e na legislação processual citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção do entendimento delineado na decisão combatida