AREsp 1536688 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque permaneceu, não impugnado no recurso especial, argumento suficiente do Tribunal a quo — de que a confissão de dívida renegocia dívida antiga abrangida pela liquidação extrajudicial e que, nos embargos, a execução foi apenas suspensa — o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do apelo; ademais, aplicar o direito com fundamento diverso não configura extra petita. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Súmula 283/stf, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Execuções, Confissão De Dívida
Processo Civil Direito Empresarial Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Decisão Extra Petita Súmula 283/stf Liquidação Extrajudicial Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 85, 141, 492 e 504 do CPC/2015
  2. 2 caráter (não) de decisão extra petita quando o direito é aplicado com fundamentos diversos
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de argumento suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque permaneceu, não impugnado no recurso especial, argumento suficiente do Tribunal a quo — de que a confissão de dívida renegocia dívida antiga abrangida pela liquidação extrajudicial e que, nos embargos, a execução foi apenas suspensa — o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do apelo; ademais, aplicar o direito com fundamento diverso não configura extra petita. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.