REsp 1740010 - ACORDAO

REsp 1740010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial (honorários sobre proveito econômico e alegada irrisoriedade do valor fixado) mesmo após embargos de declaração, e os recorrentes não indicaram no recurso especial violação ao art.1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Leandro Bernardino Rachadel e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial); Agravo Interno Julgado Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não provido; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.022, Cpc/2015 Art.1.025
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.022 Cpc/2015 Art.1.025

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Parties

Leandro Bernardino Rachadel e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial); Agravo Interno Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015 mediante indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial (honorários sobre proveito econômico e alegada irrisoriedade do valor fixado) mesmo após embargos de declaração, e os recorrentes não indicaram no recurso especial violação ao art.1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial