REsp 1909663 - DECISAO

REsp 1909663 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; as teses relevantes foram apresentadas apenas em embargos de declaração, implicando inovação recursal e preclusão; as demais alegações carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou são genericamente fundamentadas (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento e o acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Devolução De Valores, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente de dispositivos federais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e genérica indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; as teses relevantes foram apresentadas apenas em embargos de declaração, implicando inovação recursal e preclusão; as demais alegações carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou são genericamente fundamentadas (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento e o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.