REsp 1868352 - DECISAO

REsp 1868352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, pois o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre as matérias suscitadas; ademais, não é aplicável o prequestionamento ficto porque os recorrentes não indicaram, no próprio recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/15, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: GELSON DE OLIVEIRA; Recorrente: ANA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Redução De Penalidade (multa Moratória), Fruição Pela Ocupação Do Imóvel, Prescrição De Aluguéis
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Redução De Penalidade (multa Moratória) Fruição Pela Ocupação Do Imóvel Prescrição De Aluguéis

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Parties

GELSON DE OLIVEIRA

Recorrente

ANA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 95 da Lei 4.504/64 e 206, §3º do Código Civil
  2. 2 compatibilidade do percentual de fruição de 0,5% com limite de 15% ao ano previsto no Estatuto da Terra
  3. 3 prescrição da cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, pois o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre as matérias suscitadas; ademais, não é aplicável o prequestionamento ficto porque os recorrentes não indicaram, no próprio recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/15, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).