REsp 1882821 - DECISAO

REsp 1882821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 11, 96 e 98 do CTN; art. 2º da Lei 9.784/1999), por deficiência e vaguidade na argumentação recursal que a afastou dos fundamentos do acórdão recorrido, e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão do TJRO segundo o qual o Convênio ICMS 65/1988 se limita a operações de importação (aplicação do Art. III do GATT), aplicando-se, assim, as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 280/STF; além disso, não foram preenchidos os requisitos para o prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 283/stf, 280/stf), Convênio ICMS 65/1988, GATT, Arts. 11, 96 E 98 Do CTN, Art. 2º Da Lei 9.784/1999, Art. 78, Inc. III, Alínea "p", Da Lei 688/1996, Aplicação De Tratados E Hierarquia Normativa, Interpretação Restritiva De Normas Tributárias
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 283/stf, 280/stf) Convênio ICMS 65/1988 GATT Arts. 11, 96 E 98 Do CTN +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (arts. 11, 96 e 98 do CTN; art. 2º da Lei 9.784/1999)
  2. 2 interpretação do Convênio ICMS 65/1988 quanto à abrangência das isenções (importação vs operações internas)
  3. 3 aplicabilidade do GATT a operações com bens nacionalizados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 11, 96 e 98 do CTN; art. 2º da Lei 9.784/1999), por deficiência e vaguidade na argumentação recursal que a afastou dos fundamentos do acórdão recorrido, e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão do TJRO segundo o qual o Convênio ICMS 65/1988 se limita a operações de importação (aplicação do Art. III do GATT), aplicando-se, assim, as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 280/STF; além disso, não foram preenchidos os requisitos para o prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.