REsp 1924223 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese vinculada aos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente; havia, ademais, deficiência de fundamentação e vedação ao reexame do contexto fático-probatório, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Multas Ao Chefe Do Executivo, Obrigação De Fazer Matrícula Em Creche, Reserva Do Possível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa ao Chefe do Executivo Municipal por descumprimento de obrigação de fazer pelo Município
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria federal invocada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese vinculada aos dispositivos do CPC indicados pelo recorrente; havia, ademais, deficiência de fundamentação e vedação ao reexame do contexto fático-probatório, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ