AREsp 1666905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 212 e 227 do CC/02 não foram objeto de debate ou deliberação pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incorrendo-se, assim, no óbice da Súmula nº 211 do STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: EDUARDO ANTONIO CRISTOBO; Ré: ESPÓLIO de ELIGIO DURAN CRISTOBO; Assistente Litisconsorcial E Agravante: CARLOS ALBERTO CRISTOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Testemunhal, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prova Testemunhal Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 211 Do STJ

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Parties

EDUARDO ANTONIO CRISTOBO

Autor

ESPÓLIO de ELIGIO DURAN CRISTOBO

Ré

CARLOS ALBERTO CRISTOBO

Assistente Litisconsorcial E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos arts. 212 e 227 do CC/02 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de negócio jurídico por prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 212 e 227 do CC/02 não foram objeto de debate ou deliberação pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incorrendo-se, assim, no óbice da Súmula nº 211 do STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de CARLOS ALBERTO CRISTOBO.