REsp 1915241 - DECISAO

REsp 1915241 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada quanto à contagem dos juros (art. 405 do Código Civil) não foi apreciada pelo tribunal de origem, requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a relatoria rejeitou seguir adiante com o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 211/stj Regime Recursal (cpc/2015) +2 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 405 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 e regras sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada quanto à contagem dos juros (art. 405 do Código Civil) não foi apreciada pelo tribunal de origem, requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, a relatoria rejeitou seguir adiante com o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.