RMS 63466 - DECISAO

RMS 63466 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa constitucional (art. 22, XVI, CF) não foi apreciada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ALISON WELITON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Concursos Públicos, Regras Editalícias, Competência Legislativa (art. 22, XVI, Cf)
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Case Brief

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Parties

ALISON WELITON DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da alegada violação do art. 22, XVI, da Constituição Federal
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa constitucional (art. 22, XVI, CF) não foi apreciada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.