REsp 1859529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prévio prequestionamento das teses trazidas, tendo o Tribunal concluído que a oposição de embargos de declaração na origem, por si só, não supre o requisito do prequestionamento, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Hanon Systems Climatização do Brasil Indústria e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Interpretação De Atos Normativos Infralegais, Arts. 30 Da LINDB, Art. 100 Do CTN, Mandado De Segurança, Soluções De Consulta
Tributário Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula N. 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Interpretação De Atos Normativos Infralegais Arts. 30 Da LINDB +3 more

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Parties

Hanon Systems Climatização do Brasil Indústria e Comércio LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Interpretação de soluções de consulta à luz dos arts. 30 da LINDB e 100 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prévio prequestionamento das teses trazidas, tendo o Tribunal concluído que a oposição de embargos de declaração na origem, por si só, não supre o requisito do prequestionamento, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.