REsp 1923172 - DECISAO

REsp 1923172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico do art. 8º da Lei 12.541/2011 pelo tribunal a quo e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da presunção de incapacidade em razão do auxílio-acidente), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial na alínea c por ausência de cotejo analítico, aplicando-se o regime de admissibilidade do CPC/2015, tendo o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, decidido monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: EDERSON MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 8º Da Lei N. 12.541/2011, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Presunção De Incapacidade Laboral, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Art. 8º Da Lei N. 12.541/2011 Auxílio Acidente Auxílio Doença Presunção De Incapacidade Laboral Súmulas Do STF (282, 283, 284) +2 more

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Parties

EDERSON MACIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 12.541/2011
  2. 2 fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado (presunção afastada em razão do auxílio-acidente)
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico do art. 8º da Lei 12.541/2011 pelo tribunal a quo e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da presunção de incapacidade em razão do auxílio-acidente), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial na alínea c por ausência de cotejo analítico, aplicando-se o regime de admissibilidade do CPC/2015, tendo o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, decidido monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.