AREsp 1694399 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão nos termos pretendidos (faltou o prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), de modo que o recurso especial estaria inviabilizado; adicionalmente, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: DORALICE DOS SANTOS ARAÚJO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regime Recursal (cpc/2015), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Regime Recursal (cpc/2015) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal) Súmula 282/stf Inadmissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

DORALICE DOS SANTOS ARAÚJO PERES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial prejudicado
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão nos termos pretendidos (faltou o prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), de modo que o recurso especial estaria inviabilizado; adicionalmente, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.