AREsp 1813482 - DECISAO

AREsp 1813482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO EZEQUIEL DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO EZEQUIEL DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.