REsp 1771847 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões relativas aos arts. 149 e 371 do CPC/2015 apesar de embargos de declaração, de modo que faltou prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal e há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, a majoração dos honorários não é possível em recurso especial salvo exceção não verificada, estando a verba fixada em R$ 5.000,00 dentro de limites razoáveis (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Arts. 149 E 371 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Arts. 149 E 371 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria apontada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 capacidade dos arts. 149 e 371 do CPC/2015 de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões relativas aos arts. 149 e 371 do CPC/2015 apesar de embargos de declaração, de modo que faltou prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal e há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por fim, a majoração dos honorários não é possível em recurso especial salvo exceção não verificada, estando a verba fixada em R$ 5.000,00 dentro de limites razoáveis (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.