AREsp 1731576 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvado porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CIA HERING; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CIA HERING

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno