REsp 1909376 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as questões relativas aos arts. 85 e 90 do CPC/2015 (faltou prequestionamento, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF), e porque a matéria demandaria interpretação de norma de direito local, o que impede a intervenção do STJ (Súmula n. 280/STF). Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282 E 280 Do STF Por Analogia, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282 E 280 Do STF Por Analogia Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 85 e 90 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de matéria que exige interpretação de norma de direito local (Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as questões relativas aos arts. 85 e 90 do CPC/2015 (faltou prequestionamento, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF), e porque a matéria demandaria interpretação de norma de direito local, o que impede a intervenção do STJ (Súmula n. 280/STF). Ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.