REsp 1904738 - ACORDAO

REsp 1904738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), parte das questões decididas no acórdão recorrente assentaram em fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), houve ausência de ataque aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 283 STF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Prazos Recursais Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 126 STJ Súmula 283 STF Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 24 da Lei n. 3.820/1960, 59 da Lei n. 9.784/1999 e 24 do Decreto-lei n. 4.657/1942
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), parte das questões decididas no acórdão recorrente assentaram em fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), houve ausência de ataque aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF por analogia), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência