REsp 1902294 - ACORDAO

REsp 1902294 - ACORDAO

Afastado o prequestionamento sobre o art. 404 do CPP, não se aplica o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP; reconhecida a reincidência e fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição do regime semiaberto é proporcional; e o princípio da consunção não se aplica entre violação de domicílio e lesão corporal porque são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON GONÇALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Lesão Corporal
PENAL PROCESSO PENAL Prequestionamento Prequestionamento Ficto Regime Prisional Semiaberto Reincidência Princípio Da Consunção Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GONÇALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 404 do CPP
  2. 2 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto
  3. 3 imposição do regime semiaberto a réu reincidente com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Afastado o prequestionamento sobre o art. 404 do CPP, não se aplica o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP; reconhecida a reincidência e fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição do regime semiaberto é proporcional; e o princípio da consunção não se aplica entre violação de domicílio e lesão corporal porque são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada