AREsp 1776852 - DECISAO

AREsp 1776852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo alegadamente violado (art. 170, §3º, da Lei 6.404/76), da impossibilidade de exame de matéria que demandaria reexame do contexto fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de similitude fática necessária à comprovação de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autora/recorrida: ZORAIDE TERESINHA GORGES COELHO; Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 666 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf +2 more

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Parties

ZORAIDE TERESINHA GORGES COELHO

Autora/recorrida

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 170, §3º, da Lei 6.404/76
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo alegadamente violado (art. 170, §3º, da Lei 6.404/76), da impossibilidade de exame de matéria que demandaria reexame do contexto fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de similitude fática necessária à comprovação de dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados.