AREsp 1798684 - DECISAO

AREsp 1798684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou as omissões apontadas nos embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; ademais, a questão relativa à litispendência não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Litispendência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Litispendência Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Constitucional Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para demonstração de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de litispendência entre ações sobre obrigação de pagar e obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou as omissões apontadas nos embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; ademais, a questão relativa à litispendência não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.