AREsp 1797950 - DECISAO

AREsp 1797950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, implicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OCTAGONO SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Provas Juntadas Em Sede De Apelação Após Conversão Em Diligência, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Provas Juntadas Em Sede De Apelação Após Conversão Em Diligência Responsabilidade Civil Do Estado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OCTAGONO SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de documentos/provas juntadas após conversão do julgamento em diligência (art. 938, §3º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, implicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.