AREsp 1806438 - DECISAO

AREsp 1806438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravada: CRIVA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros E Correção Monetária, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros E Correção Monetária Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

CRIVA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.