REsp 1655204 - DECISAO

REsp 1655204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que não demonstraram com precisão os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não foram atacados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), e a pretensão de desconstituir coisa julgada por meio do recurso especial era inadequada diante da superveniência de decisão do STF após o trânsito em julgado do título.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Incorporação De Quintos Coisa Julgada Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STF

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incorporação de quintos e efeitos de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que não demonstraram com precisão os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não foram atacados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), e a pretensão de desconstituir coisa julgada por meio do recurso especial era inadequada diante da superveniência de decisão do STF após o trânsito em julgado do título.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.