REsp 1920380 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Remuneração Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado
- 2 possibilidade de ato infralegal instituir verba remuneratória a servidor municipal
- 3 aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 126/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso Especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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