REsp 1923814 - DECISAO

REsp 1923814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 85, §8º do CPC/2015) e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de aplicação do regime do CPC/2015 e da jurisprudência que condiciona honorários recursais às hipóteses legalmente previstas.

Parties
Recorrente: RODRIGO PINTO DE CARVALHO; Recorrido: Conselho Regional de Química (CRQ/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Valor Da Causa Súmulas Admissibilidade Recursal

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Parties

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

Recorrente

Conselho Regional de Química (CRQ/PR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, §8º do CPC/2015
  2. 2 fixação do valor da causa
  3. 3 possibilidade de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 85, §8º do CPC/2015) e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de aplicação do regime do CPC/2015 e da jurisprudência que condiciona honorários recursais às hipóteses legalmente previstas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.