AREsp 1815015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: GEOVANI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Invalidez Permanente Por Acidente, Tabela SUSEP, Interpretação Das Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios Invalidez Permanente Por Acidente +2 more

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Parties

GEOVANI ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria consumerista e civil
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das regras contratuais e da tabela SUSEP para cálculo da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...