REsp 1918331 - DECISAO

REsp 1918331 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), a documentação trazida tardiamente não se enquadrava nas exceções do art. 435 do CPC/2015 por ser conhecida ou anteriormente acessível ao recorrente, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, amparou-se a decisão monocrática no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juntada De Documentos, Art. 435 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Juntada De Documentos Art. 435 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial/contestação (art. 435 CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), a documentação trazida tardiamente não se enquadrava nas exceções do art. 435 do CPC/2015 por ser conhecida ou anteriormente acessível ao recorrente, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, amparou-se a decisão monocrática no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.