REsp 1921788 - DECISAO

REsp 1921788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o dispositivo federal indicado (art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995), requisito necessário para o exame na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Atualização De Precatório, Taxa SELIC, Súmulas
Tributário Constitucional Processo Civil Prequestionamento Atualização De Precatório Taxa SELIC Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para atualização de precatório complementar
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o dispositivo federal indicado (art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995), requisito necessário para o exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.