AREsp 1692552 - DECISAO

AREsp 1692552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido firmou-se na análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA HELENA ALVES CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Grafotécnica, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Grafotécnica Reexame De Fatos E Provas Contrato De Cartão De Crédito Consignado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA HELENA ALVES CASAGRANDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais indicadas
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o acórdão recorrido firmou-se na análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial