AREsp 1785719 - DECISAO

AREsp 1785719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula de convenção condominial (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Interpretação De Convenção Condominial, Rateio De Despesas Condominiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Direito Condominial Prequestionamento Coisa Julgada Interpretação De Convenção Condominial Rateio De Despesas Condominiais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 possível violação de dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil e da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 interpretação da cláusula da convenção condominial sobre rateio de despesas extraordinárias ("igualmente")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula de convenção condominial (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Desentranhem-se a petição de fls. 481/529 (e-STJ).
  • Honorários advocatícios majorados para 18% (dezoito por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.