REsp 1914620 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Elaine Maria de Limacontra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.960/09, Correção Monetária, Juros, Tema Nº 905 Do STJ, Tema Nº 810 Do STF
Case Brief
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Parties
Elaine Maria de Limacontra
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Aplicação da Lei nº 11.960/09
- 3 Incidência do IPCA-E e IGP-DI
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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