REsp 1905451 - DECISAO

REsp 1905451 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Nulidade Da Execução Por Iliquidez Do Título, Prescrição Intercorrente, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Nulidade Da Execução Por Iliquidez Do Título Prescrição Intercorrente Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à iliquidez do título e aplicação dos arts. 786 e 803, I, do CPC
  2. 2 verificação da coisa julgada/ preclusão máxima em cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)